Termos de Uso

Última atualização: Março de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma JuriSpace ("Serviço"), operada por RE9 Comércio e Serviços de Informática Ltda ME, inscrita no CNPJ sob o nº 12.656.026/0001-71, com sede em São Paulo/SP ("RE9 TI", "nós"), você ("Usuário", "você") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deverá acessar nem utilizar o Serviço. O uso continuado da plataforma após eventuais alterações constitui aceitação das novas condições.

2. Elegibilidade e Conta

Para utilizar o JuriSpace, você declara que:

• Possui capacidade legal plena para celebrar contratos vinculantes, nos termos da legislação brasileira;
• Está agindo em nome de uma organização que o autorizou a aceitar estes Termos em seu nome;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.

Você é inteiramente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha ou login via provedor OAuth). Qualquer atividade realizada sob sua conta será de sua responsabilidade. Caso suspeite de uso não autorizado, notifique-nos imediatamente pelo e-mail suporte@jurispace.com.br.

3. Escopo do Serviço

O JuriSpace é uma plataforma SaaS (Software as a Service) destinada à gestão operacional de espaços corporativos, oferecendo funcionalidades que incluem, mas não se limitam a:

• Reserva e gerenciamento de salas de reunião;
• Reserva e gerenciamento de estações de trabalho;
• Controle de visitantes e recepção;
• Check-in presencial e verificação de ocupação;
• Relatórios analíticos de uso e ocupação;
• Mapas interativos de andares e plantas baixas;
• Integração com calendários corporativos (Microsoft 365 e Google Workspace).

A RE9 TI reserva-se o direito de modificar, adicionar ou descontinuar funcionalidades do Serviço a qualquer momento, mediante comunicação prévia razoável quando possível.

4. Licença de Uso

Sujeito ao cumprimento destes Termos, a RE9 TI concede a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e utilizar o JuriSpace exclusivamente para fins corporativos legítimos da sua organização.

É expressamente proibido:

• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte do Serviço;
• Utilizar o Serviço para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Contornar, desabilitar ou interferir em mecanismos de segurança, autenticação ou limitação do Serviço;
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do Serviço por meio de requisições automatizadas excessivas, ataques de negação de serviço ou técnicas similares;
• Sublicenciar, revender ou redistribuir o acesso ao Serviço sem autorização prévia por escrito da RE9 TI.

5. Planos, Avaliação e Pagamentos

O JuriSpace oferece um período de avaliação gratuita de 14 (quatorze) dias, durante o qual o Usuário pode explorar as funcionalidades da plataforma sem compromisso financeiro.

Após o período de avaliação, o uso continuado do Serviço requer a contratação de um plano pago, disponível nas modalidades mensal ou anual. Os valores, limites e funcionalidades de cada plano estão descritos na página de preços.

Os pagamentos são processados por meio de parceiros de pagamento terceirizados. A RE9 TI não armazena dados completos de cartão de crédito em seus servidores.

Os valores pagos não são reembolsáveis, exceto nas hipóteses previstas na legislação brasileira aplicável, incluindo o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

O cancelamento da assinatura pode ser realizado a qualquer momento e terá efeito ao final do ciclo de faturamento vigente. Até essa data, o acesso ao Serviço será mantido normalmente.

6. Privacidade e Dados

A coleta, uso e tratamento de dados pessoais no âmbito do JuriSpace são regidos por nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

Os dados inseridos e gerados durante a utilização do Serviço (reservas, registros de visitantes, relatórios de ocupação, etc.) são processados pela RE9 TI exclusivamente para a prestação e melhoria do Serviço, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

7. Conteúdos e Propriedade Intelectual

O Usuário mantém todos os direitos sobre o conteúdo que inserir na plataforma, incluindo nomes de salas, dados de visitantes, plantas baixas e configurações organizacionais. Ao utilizar o Serviço, o Usuário concede à RE9 TI uma licença limitada para processar, armazenar e exibir tais conteúdos exclusivamente para a operação do Serviço.

Toda a propriedade intelectual do JuriSpace — incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, design, marca, logotipos, documentação, algoritmos e arquitetura — pertence exclusivamente à RE9 TI e está protegida pelas leis brasileiras de propriedade intelectual e tratados internacionais aplicáveis.

8. Disponibilidade, Suporte e Atualizações

O JuriSpace é fornecido "como está" (as is) e "conforme disponível" (as available). A RE9 TI envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade do Serviço, mas não garante uptime ininterrupto ou livre de erros.

Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável. Interrupções emergenciais para correção de vulnerabilidades de segurança poderão ocorrer sem aviso prévio.

O suporte técnico está disponível pelo e-mail suporte@jurispace.com.br, em horário comercial (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, horário de Brasília), exceto feriados nacionais.

A RE9 TI poderá, a seu critério, lançar atualizações, correções e melhorias no Serviço. Tais atualizações poderão ser aplicadas automaticamente e estarão sujeitas a estes Termos.

9. Uso Aceitável e Conformidade

Ao utilizar o JuriSpace, o Usuário compromete-se a:

• Cumprir todas as leis e regulamentações brasileiras aplicáveis, incluindo a LGPD;
• Respeitar as políticas internas de uso da sua organização;
• Não inserir, transmitir ou armazenar conteúdo ilícito, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
• Não utilizar o Serviço para violar direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual;
• Não expor, compartilhar ou tornar públicos dados de outros usuários ou visitantes sem a devida autorização;
• Colaborar com a RE9 TI na investigação de incidentes de segurança, quando solicitado.

10. Rescisão e Encerramento

A RE9 TI reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do Usuário ao Serviço, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Risco à segurança, integridade ou disponibilidade do Serviço ou de outros usuários;
• Determinação judicial ou administrativa;
• Descontinuação do Serviço, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento por meio das configurações da plataforma ou solicitando pelo e-mail suporte@jurispace.com.br.

Após o encerramento da conta, a RE9 TI manterá registros mínimos necessários para cumprimento de obrigações legais e regulatórias pelo prazo exigido pela legislação aplicável, após o qual os dados serão eliminados de forma segura.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a RE9 TI não será responsável por:

• Lucros cessantes, perda de receita, perda de dados ou interrupção de negócios;
• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos;
• Falhas, indisponibilidade ou erros causados por serviços de terceiros (provedores de hospedagem, processadores de pagamento, provedores de autenticação OAuth, etc.);
• Uso indevido do Serviço por parte do Usuário ou de terceiros que acessem sua conta.

Em qualquer caso, a responsabilidade total e cumulativa da RE9 TI em relação ao Usuário ficará limitada ao valor total das taxas efetivamente pagas pelo Usuário nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

12. Indenização

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a RE9 TI, seus diretores, funcionários, parceiros e prestadores de serviço de toda e qualquer reclamação, demanda, perda, dano, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrente de ou relacionada a:

• Violação destes Termos pelo Usuário;
• Uso indevido ou não autorizado do Serviço;
• Violação de direitos de terceiros pelo Usuário no âmbito do uso do Serviço.

13. Comunicações e Alterações dos Termos

A RE9 TI poderá atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças no Serviço, na legislação aplicável ou em nossas práticas operacionais.

Alterações materiais serão comunicadas por meio de notificação no próprio aplicativo, publicação no site ou envio de e-mail para o endereço cadastrado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor.

O uso continuado do Serviço após a data de vigência das alterações constitui aceitação integral dos novos Termos. Caso não concorde com as modificações, o Usuário deverá cessar o uso do Serviço e solicitar o cancelamento de sua conta.

14. Disposições Gerais

• Legislação aplicável: Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
• Foro: Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
• Acordo integral: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre o Usuário e a RE9 TI no que diz respeito ao uso do Serviço.
• Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
• Cessão: O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio por escrito da RE9 TI. A RE9 TI poderá ceder livremente seus direitos e obrigações no contexto de fusão, aquisição, reorganização societária ou venda de ativos.
• Tolerância: A omissão ou tolerância da RE9 TI em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigi-lo posteriormente.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco pelo e-mail suporte@jurispace.com.br.